Política de Privacidade da tg987

Art. 1 Definições e Identificação do Controlador

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as seguintes definições, em consonância com o art. 5º da LGPD:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço IP, dados de pagamento.
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, saúde, dados biométricos, entre outros elencados no art. 5º, II da LGPD. A tg987 não coleta dados sensíveis de forma intencional.
• Controlador: pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a tg987.
• Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (o Usuário da plataforma).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação).
• DPO (Encarregado): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Controlador dos dados pessoais tratados por esta Política é a tg987, operadora da plataforma disponível em tg987.cam. Para contato com o DPO (Encarregado de Proteção de Dados), utilize o e-mail: [email protected].

Art. 2 Dados Pessoais Coletados

A tg987 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a etapa de uso da plataforma:

A tg987 coleta apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, observando o princípio da minimização previsto no art. 6º, III da LGPD.

Art. 3 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela tg987 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, depósitos e saques.
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação de clientes, conforme Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e regulamentações da SPA/MF.
• Prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma e lavagem de recursos.
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências de autoridades regulatórias brasileiras, incluindo a ANPD, SPA, Banco Central do Brasil e Receita Federal.
• Comunicações: envio de notificações transacionais (depósitos, saques, alertas de conta), comunicações de suporte e, mediante consentimento expresso, mensagens promocionais.
• Melhoria da plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para aprimoramento de funcionalidades, experiência do usuário e performance técnica.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo compulsivo e aplicação de ferramentas de proteção.

Art. 4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela tg987 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da plataforma firmado com o Usuário.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): identificação de clientes (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a órgãos reguladores.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento para melhoria dos serviços, observado o interesse do Titular.
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento pelo painel da conta ou solicitando ao suporte.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): verificação de dados financeiros para processamento de transações.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A tg987 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e em estrita conformidade com a LGPD:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e demais parceiros fornecedores de conteúdo de cassino. Dados compartilhados são limitados ao necessário para funcionamento dos jogos.
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs responsáveis pelo processamento de Pix, TED, Boleto e e-wallets (Mercado Pago, PicPay). Dados financeiros são transmitidos por canais criptografados.
• Parceiros de verificação de identidade: prestadores de serviços especializados em validação de documentos e prevenção à fraude.
• Serviços de infraestrutura tecnológica: provedores de nuvem, CDN, monitoramento de sistemas e suporte técnico, localizados preferencialmente no Brasil ou em países com legislação adequada de proteção de dados.
• Autoridades públicas: Ministério da Fazenda (SPA), Banco Central do Brasil, Receita Federal, ANPD, autoridades policiais e judiciais, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Nenhum dado pessoal é vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins de marketing direto sem o consentimento expresso do Titular.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a tg987 assegura que a transferência ocorre somente para países que disponham de grau adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD, ou mediante a adoção de salvaguardas apropriadas, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou por autoridades de proteção de dados reconhecidas internacionalmente;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos pela ANPD;
• Acordos de processamento de dados com obrigações de proteção equivalentes às previstas na LGPD.

O Usuário pode solicitar informações sobre as salvaguardas adotadas pelo DPO da tg987 pelo e-mail [email protected].

Art. 7 Retenção, Armazenamento e Exclusão de Dados

A tg987 retém os dados pessoais dos Usuários pelo prazo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados de identificação (KYC) e financeiros: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (COAF) e exigências da SPA/MF.
• Histórico de apostas e transações: retidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria fiscal e regulatória.
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Comunicações com o suporte: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.
• Dados coletados com base no consentimento: retidos até a revogação do consentimento pelo Titular, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível associá-los ao Titular.

Art. 8 Cookies, Pixels e Tecnologias de Rastreamento

A tg987 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar dados analíticos. Os cookies utilizados se classificam em:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem impacto no uso da plataforma.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma anonimizada.
• Cookies de funcionalidade: lembram as preferências do Usuário (como configurações de exibição de odds) para personalizar a experiência.

O Usuário pode gerenciar e desativar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies de desempenho não afeta o acesso à plataforma, mas pode limitar funcionalidades personalizadas.

Art. 9 Segurança das Informações

A tg987 implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança alinhadas às melhores práticas internacionais do setor, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: toda comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da tg987 é criptografada de ponta a ponta.
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis armazenados (senhas, dados financeiros) são criptografados utilizando algoritmos robustos (AES-256).
• Autenticação multifator (MFA): disponível e recomendada para todos os Usuários como camada adicional de proteção da conta.
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), monitoramento 24h de acessos suspeitos e análise de comportamento anômalo.
• Controle de acesso: acesso interno aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada, sob políticas de mínimo privilégio.
• Backups regulares: cópias de segurança criptografadas realizadas periodicamente em ambientes geograficamente distintos.

Art. 10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário — como Titular dos dados pessoais — tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da tg987:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected], informando: nome completo, CPF, e-mail cadastrado e descrição do direito que deseja exercer. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa, conforme art. 19 da LGPD.

Art. 11 Proteção de Menores de Idade

A tg987 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e o uso da plataforma são restritos a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, conforme exigido pela legislação brasileira de apostas e cassino online.

Se a tg987 identificar, por qualquer meio, que coletou dados de um menor de 18 anos, procederá imediatamente ao bloqueio da conta, eliminação dos dados coletados e, se necessário, comunicação às autoridades competentes. Caso um responsável legal identifique que seu filho ou dependente menor de idade utilizou a plataforma, deve entrar em contato imediatamente pelo endereço [email protected].

Art. 12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a tg987 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos sobre as práticas de tratamento adotadas pela tg987;
• Orientar colaboradores e terceiros sobre as boas práticas em proteção de dados;
• Servir como canal de comunicação entre a tg987 e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

O DPO da tg987 pode ser contatado pelo seguinte canal:

E-mail do DPO (Encarregado LGPD): [email protected]
Assunto sugerido: "Solicitação LGPD – [descreva brevemente o tema]"
Prazo de resposta: até 15 dias corridos
Disponibilidade: 24 horas por dia, com resposta em horário comercial (Horário de Brasília, BRT, UTC-3)

O Usuário também pode apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd, caso considere que seus direitos não foram atendidos pela tg987.